A decisão foi anunciada pelo porta-voz do Executivo, Inocêncio Impissa, durante o briefing da 11.ª Sessão Ordinária da Comunicação do Governo. Segundo explicou, a atualização da lei responde ao aumento do consumo excessivo de bebidas nocivas à saúde, sobretudo entre jovens. “O alcoolismo constitui, hoje, um problema de saúde pública.
O Estado tem o dever de promover hábitos saudáveis e reduzir os impactos sociais negativos do consumo excessivo”, declarou Impissa. Restrições de horários e dias Entre as principais inovações, está a limitação dos horários de comercialização: Proibida a venda de bebidas alcoólicas entre 20h de domingo e 9h de segunda-feira, em supermercados, “bottle stores” e distribuidores. Neste período, apenas restaurantes, casas de pasto, bares e discotecas poderão vender álcool.
Fica ainda proibida a venda ao público aos domingos, medida considerada a mais restritiva do pacote. Incentivo à denúncia O regulamento introduz um mecanismo inédito de incentivo à denúncia: qualquer cidadão que reporte irregularidades — como venda fora do horário permitido ou circulação de bebidas impróprias para consumo — terá direito a 10% do valor da multa aplicada. Outras medidas complementares Inspeções sanitárias regulares em estabelecimentos de venda. Cadastro obrigatório para pontos de comercialização.
Destruição pública de bebidas consideradas perigosas. Objetivos sociais e de saúde O Governo sublinha que a implementação destas regras visa reduzir acidentes de viação, criminalidade, absentismo escolar e laboral, fenómenos frequentemente associados ao abuso de álcool. A meta central é reforçar a saúde pública e o bem-estar da sociedade.
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