1. Aceitação dos Termos
Ao registar a sua empresa e utilizar os serviços disponibilizados pelo Portal do Consumidor de Moçambique (“Portal”), a empresa declara ter lido, compreendido e concordado com os presentes Termos de Uso.
2. Finalidade do Portal
O Portal destina-se a:
- Facilitar a interação entre empresas e consumidores;
- Permitir a divulgação de produtos, serviços e informações institucionais;
- Apoiar na gestão de reclamações e feedback dos consumidores;
- Promover boas práticas de consumo responsável e transparente em Moçambique.
3. Cadastro e Responsabilidade da Empresa
A empresa deve fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no momento do registo.
O acesso à conta da empresa é de uso exclusivo, sendo da responsabilidade da empresa a guarda e utilização das credenciais.
Qualquer conteúdo publicado em nome da empresa é de responsabilidade exclusiva desta.
4. Publicação de Conteúdos
É proibido divulgar informações falsas, enganosas, ofensivas ou que violem direitos de terceiros.
Os conteúdos submetidos (descrições, imagens, logótipos, campanhas, respostas a consumidores) devem respeitar a legislação moçambicana em vigor.
O Portal poderá remover conteúdos que infrinjam estes Termos, sem aviso prévio.
5. Gestão de Reclamações
As empresas comprometem-se a responder às reclamações e solicitações dos consumidores de forma célere, cordial e transparente.
O não tratamento adequado das reclamações poderá impactar a reputação da empresa no Portal e resultar em medidas corretivas.
6. Propriedade Intelectual
A empresa mantém os direitos sobre a sua marca e conteúdos publicados, concedendo ao Portal uma licença limitada para exibição no âmbito do serviço.
É proibido utilizar elementos do Portal (design, software, logótipos) sem autorização expressa.
7. Planos e Serviços
Alguns serviços destinados a empresas podem ser gratuitos, enquanto outros estarão sujeitos a taxas ou subscrições.
As condições de pagamento e renovação serão definidas em contratos ou aditivos específicos.
8. Responsabilidades e Isenções
O Portal não se responsabiliza por eventuais prejuízos resultantes de má utilização da plataforma pela empresa.
Cabe exclusivamente à empresa garantir a conformidade dos seus produtos e serviços com a legislação aplicável.
O Portal poderá suspender ou encerrar o acesso de empresas que descumprirem estes Termos.
9. Alterações dos Termos
O Portal reserva-se o direito de atualizar ou modificar estes Termos de Uso para Empresas a qualquer momento, sendo recomendada a consulta periódica.
10. Lei Aplicável e Foro
Os presentes Termos são regidos pela legislação da República de Moçambique, sendo o foro da cidade de Maputo competente para dirimir quaisquer questões deles decorrentes.
